Última atualização: 19 de agosto de 2026 · Versão 2.2
Termos de Uso — Plataforma ARBON
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma e dos serviços oferecidos pela ARBON TECNOLOGIA EM RECRUTAMENTO LTDA ("ARBON"), sociedade limitada inscrita no CNPJ sob nº 67.821.928/0001-08, desenvolvedora e proprietária da plataforma de análise comportamental de entrevistas disponível em arbonhr.com ("Plataforma").
IMPORTANTE: a leitura integral e a aceitação expressa destes Termos são condições indispensáveis para a utilização da Plataforma. O aceite é registrado eletronicamente no primeiro acesso de cada usuário, com data, hora e identificação da versão aceita. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos.
1. Definições
- ARBON: ARBON TECNOLOGIA EM RECRUTAMENTO LTDA, qualificada acima.
- Plataforma: o software como serviço (SaaS) da ARBON, incluindo o painel web em arbonhr.com, a API, a extensão de navegador ARBON Live e demais componentes disponibilizados pela ARBON.
- Cliente: pessoa jurídica que contrata ou utiliza a Plataforma, inclusive em período de teste gratuito.
- Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma em seu nome (recrutadores, gestores, administradores).
- Candidato: pessoa física cuja entrevista, áudio, vídeo ou transcrição é submetida à Plataforma pelo Cliente.
- Conteúdo do Cliente: todo dado, áudio, vídeo, transcrição ou informação inserido na Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários.
- Horas de IA: unidade de medição de consumo da Plataforma, correspondente ao tempo de processamento de inteligência artificial sobre o Conteúdo do Cliente.
- Relatório: o resultado analítico gerado pela Plataforma, incluindo scores comportamentais, alertas, evidências e sugestões de perguntas.
2. Aceite e registro eletrônico
2.1. O uso da Plataforma exige o aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade, manifestado no primeiro acesso do Usuário por meio de ação afirmativa (marcação de caixa de aceite após disponibilização integral do texto).
2.2. A ARBON registra eletronicamente cada aceite, incluindo identificação do Usuário e do Cliente, versão do documento, data, hora, endereço IP e agente de navegação, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 10 da Lei nº 14.063/2020. Esse registro constitui prova válida da manifestação de vontade.
2.3. Alterações materiais destes Termos exigirão novo aceite, na forma da Cláusula 18.
2.4. O Usuário que aceita estes Termos em nome de um Cliente declara possuir poderes para vinculá-lo.
2.5. Condições específicas pactuadas em contrato escrito entre a ARBON e o Cliente (incluindo contratos de projeto piloto e propostas comerciais assinadas) prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem divergentes, permanecendo estes Termos aplicáveis subsidiariamente.
3. Descrição do serviço
3.1. A ARBON é uma plataforma SaaS B2B de análise comportamental de entrevistas de recrutamento e seleção. A partir de áudio, vídeo ou transcrição de entrevistas submetidos pelo Cliente, a Plataforma aplica inteligência artificial para gerar Relatórios contendo score comportamental (0–100), alertas de risco com evidência textual, análise de consistência, sugestões de perguntas e comparações entre candidatos.
3.2. A Plataforma inclui, sem custo adicional de licenciamento, a extensão de navegador ARBON Live, que permite transcrição e análise em tempo real durante entrevistas realizadas por Google Meet, Zoom Web e Microsoft Teams Web, sujeita às condições específicas da Política de Privacidade.
3.3. A ARBON não toma decisões de contratação. Os Relatórios têm caráter exclusivamente auxiliar, analítico e estatístico, destinados a apoiar a decisão humana. Nenhum resultado, score ou alerta constitui recomendação vinculante, garantia de desempenho futuro de candidato ou substituto de avaliação humana.
3.4. A ARBON poderá implementar atualizações, melhorias, correções e novas funcionalidades na Plataforma a qualquer tempo, desde que não elimine substancialmente as funcionalidades essenciais contratadas.
3.5. Nenhuma mídia é armazenada pela Plataforma. Arquivos de áudio, vídeo e imagem submetidos por upload ou capturados pela extensão ARBON Live são utilizados exclusivamente para a geração da transcrição e descartados de forma definitiva imediatamente após o processamento, não sendo gravados, retidos ou copiados. Permanecem armazenados na Plataforma apenas os conteúdos textuais (transcrições e Relatórios), criptografados e sob controle do Cliente, que pode excluí-los a qualquer momento, observados os prazos da Política de Privacidade.
3.6. Funcionalidades identificadas como beta, experimentais ou de pré-lançamento são disponibilizadas "no estado em que se encontram", podem conter falhas, ficar temporariamente indisponíveis ou ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo, e não estão sujeitas aos níveis de serviço da Cláusula 14, aplicando-se a elas a limitação de responsabilidade da Cláusula 15.
4. Elegibilidade, cadastro e credenciais
4.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas, para finalidades profissionais de recrutamento e seleção. Não se destina a consumidores pessoas físicas nem a menores de 18 anos.
4.2. O Cliente é responsável: (a) pela veracidade, exatidão e atualização das informações cadastrais; (b) pela criação, administração e exclusão de seus Usuários; (c) pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso; e (d) por todo uso realizado sob suas contas, autorizado ou não, decorrente de falha na guarda das credenciais.
4.3. O acesso é individual, pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas distintas.
4.4. O Cliente deverá comunicar imediatamente à ARBON qualquer suspeita de uso não autorizado ou comprometimento de credenciais.
5. Período de teste gratuito
5.1. A ARBON poderá oferecer período de teste gratuito ("Trial") com limites de consumo e duração indicados no momento da adesão (atualmente, 22 Horas de IA pelo prazo de até 30 dias corridos, o que se esgotar primeiro), sem necessidade de cartão de crédito.
5.2. O Trial é limitado a 1 (um) por CNPJ, salvo autorização expressa da ARBON. A ARBON poderá, a seu critério, recusar, limitar, suspender ou encerrar Trials em caso de indício de fraude, abuso, criação de contas múltiplas ou uso em desacordo com estes Termos.
5.3. No Trial contratado de forma self-service, não há conversão automática em cobrança. Ao final do Trial, o acesso às funcionalidades de processamento é suspenso até que o Cliente contrate um plano pago. Projetos piloto formalizados por contrato escrito específico podem prever conversão automática, prevalecendo, nesse caso, as condições do respectivo instrumento (Cláusula 2.5).
5.4. Todas as obrigações relativas a uso permitido, propriedade intelectual, confidencialidade e proteção de dados aplicam-se integralmente durante o Trial.
5.5. Encerrado o Trial sem contratação, o Conteúdo do Cliente permanecerá disponível para exportação pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual poderá ser definitivamente eliminado, ressalvadas obrigações legais de guarda.
5.6. Durante o Trial, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de nível de serviço, e a responsabilidade total da ARBON fica limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).
5.7. Durante o Trial, a ARBON oferece onboarding inicial e suporte técnico à equipe indicada pelo Cliente, nos termos da Cláusula 14, e disponibiliza, mediante solicitação, um relatório de uso ao final do período.
6. Planos, Horas de IA e pagamento
6.1. A contratação da Plataforma é medida em Horas de IA processadas por mês. O Cliente contrata um pacote mensal de horas, conforme proposta comercial, pedido de compra ou fluxo de contratação na Plataforma, podendo ajustá-lo conforme as condições comerciais vigentes.
6.2. Todas as funcionalidades da Plataforma estão incluídas em qualquer pacote; as horas contratadas limitam apenas o volume de processamento. O consumo excedente ao pacote mensal será cobrado por hora adicional, conforme valores indicados na contratação, ou, a critério do Cliente, mediante aquisição antecipada de horas adicionais.
6.3. Os pagamentos são processados por meio de provedor de pagamentos (atualmente Stripe) ou por faturamento direto (PIX/boleto), conforme acordado. A ARBON não armazena dados completos de cartão de crédito.
6.4. Em caso de atraso no pagamento, incidirão: (a) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die; e (c) correção monetária pelo IPCA.
6.5. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a suspensão do acesso à Plataforma. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a rescisão do contrato pela ARBON, com exigibilidade imediata de todos os valores devidos. A suspensão não interrompe a incidência das mensalidades vencidas até a rescisão.
6.6. Os valores contratados serão reajustados anualmente pelo IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses, ou pelo índice que vier a substituí-lo.
6.7. Tributos incidentes sobre os serviços serão acrescidos ou destacados conforme a legislação aplicável.
7. Modalidades, cancelamento e reembolso
7.1. Modalidade mensal (sem fidelidade): o Cliente pode cancelar a qualquer momento pela própria Plataforma ou por comunicação escrita a arbon@arbonhr.com. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo mensal vigente, sem multa. Não há reembolso proporcional do ciclo em curso nem de horas não utilizadas.
7.2. Modalidade anual (com fidelidade): quando contratada com desconto e prazo mínimo de 12 (doze) meses, a rescisão antecipada pelo Cliente, sem justa causa, sujeita-o à multa compensatória de 50% (cinquenta por cento) das mensalidades remanescentes do período de fidelidade. Contratos anuais não geram reembolso proporcional.
7.3. Horas adicionais adquiridas avulsamente não são reembolsáveis após o início do respectivo ciclo, sendo válidas pelo período indicado na aquisição.
7.4. O cancelamento não exime o Cliente do pagamento de valores devidos até a data de sua eficácia nem afeta as cláusulas que, por sua natureza, sobrevivem ao término (propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenização e foro).
7.5. Após a eficácia do cancelamento, aplica-se o prazo de retenção e exportação de dados previsto na Política de Privacidade (90 dias para exportação, salvo obrigação legal de guarda).
8. Programa de indicação
8.1. A ARBON poderá disponibilizar programa de indicação, pelo qual Clientes que indicarem novas empresas poderão receber benefícios (como créditos de Horas de IA ou descontos), conforme regulamento vigente divulgado na Plataforma.
8.2. Benefícios de indicação: (a) não têm valor monetário, não são conversíveis em dinheiro nem transferíveis; (b) somente são concedidos quando a empresa indicada concluir contratação paga válida; (c) podem ser alterados, suspensos ou encerrados pela ARBON a qualquer tempo, preservados os benefícios já concedidos.
8.3. São vedados e implicam cancelamento dos benefícios e possível encerramento da conta: auto-indicação, indicação de empresas do mesmo grupo econômico com finalidade de obtenção artificial de benefícios, criação de contas fictícias, spam e qualquer forma de fraude ao programa.
9. Uso permitido e condutas vedadas
9.1. O Cliente declara e garante que:
a) obteve, previamente à submissão de qualquer entrevista à Plataforma, o consentimento livre, informado e inequívoco de cada Candidato e demais participantes, ou possui outra base legal válida, para a gravação, transcrição e análise da entrevista, inclusive quanto ao uso de inteligência artificial, nos termos da LGPD;
b) utilizará a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas de recrutamento, seleção e avaliação profissional;
c) não utilizará a Plataforma, seus Relatórios ou análises para finalidades discriminatórias vedadas pela legislação, incluindo discriminação por origem, raça, cor, sexo, idade, religião, opinião política, orientação sexual, estado de saúde, deficiência ou situação familiar (Constituição Federal, art. 3º, IV e art. 7º, XXX e XXXI; Lei nº 9.029/1995);
d) submeterá à Plataforma apenas conteúdo sobre o qual detenha os direitos e autorizações necessários.
9.2. É expressamente vedado ao Cliente e a seus Usuários:
a) reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma ou de qualquer de seus componentes;
b) realizar engenharia reversa, descompilar, desassemblar ou tentar obter o código-fonte, modelos, prompts ou lógica de análise da Plataforma por qualquer meio, inclusive por meio de interações projetadas para extrair instruções dos modelos de IA;
c) utilizar a Plataforma, seus Relatórios, metodologias ou resultados para desenvolver, treinar, financiar, especificar ou apoiar produto ou serviço concorrente ou similar, inclusive para fins de benchmarking competitivo não autorizado;
d) sublicenciar, revender, alugar, ceder, emprestar ou de qualquer forma disponibilizar o acesso à Plataforma a terceiros estranhos à sua operação;
e) burlar, ou tentar burlar, limites de uso, medição de Horas de IA, mecanismos de segurança ou controles de acesso;
f) utilizar robôs, scripts, scraping ou meios automatizados não autorizados para acessar ou extrair dados da Plataforma;
g) submeter à Plataforma conteúdo ilícito, malicioso (incluindo malware) ou obtido sem autorização, ou gravações realizadas sem ciência dos participantes;
h) remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou créditos da ARBON;
i) utilizar os Relatórios como fundamento exclusivo e automatizado de decisão de contratação ou rejeição, sem revisão humana.
9.3. A ARBON poderá suspender temporariamente o acesso, no todo ou em parte, sempre que identificar uso em desconformidade com estes Termos, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, fraude, comprometimento de credenciais ou inadimplência, comunicando o Cliente sempre que razoavelmente possível. Violações graves autorizam a rescisão imediata, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
10. Compartilhamento de Relatórios por link público
10.1. A Plataforma permite ao Cliente gerar links públicos de compartilhamento de Relatórios, com validade limitada (atualmente 7 dias), para visualização por pessoas sem conta na Plataforma.
10.2. Ao gerar um link público, o Cliente torna o conteúdo do Relatório acessível a qualquer pessoa que possua o link. A decisão de gerar e distribuir o link, e a responsabilidade pelo seu compartilhamento, são exclusivas do Cliente, que deve assegurar que a divulgação observa a LGPD e os direitos dos Candidatos.
10.3. O Cliente pode revogar links ativos a qualquer momento na Plataforma. A ARBON poderá desativar links em caso de uso indevido, denúncia fundamentada ou exigência legal.
11. Inteligência artificial e decisão humana
11.1. As análises da Plataforma são produzidas por modelos de inteligência artificial de terceiros aplicados sobre o Conteúdo do Cliente, e possuem natureza probabilística. A ARBON emprega esforços contínuos de calibração e qualidade, mas não garante exatidão, completude ou adequação de qualquer análise a um caso concreto.
11.2. A Plataforma é desenhada para não inferir nem utilizar como fator de análise atributos como gênero, raça, idade ou classe social do Candidato. A análise recai sobre o conteúdo verbal da entrevista.
11.3. O Cliente compromete-se a assegurar revisão humana de toda decisão que afete interesses de Candidatos, e reconhece o direito dos titulares de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20 da LGPD).
11.4. A ARBON depende de fornecedores de infraestrutura, transcrição e modelos de IA. Interrupções ou alterações relevantes impostas por esses fornecedores não caracterizam inadimplemento da ARBON, que empregará esforços comercialmente razoáveis para mitigar impactos.
12. Propriedade intelectual
12.1. A Plataforma, sua marca, logotipos, código-fonte, algoritmos, modelos, prompts, metodologias de análise, bases de dados, interfaces, fluxos, documentação e demais elementos são de propriedade exclusiva da ARBON, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996. Estes Termos concedem licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, sem qualquer cessão de propriedade intelectual.
12.2. O Conteúdo do Cliente e os Relatórios gerados a partir dele pertencem ao Cliente, para uso interno em seus processos de recrutamento e seleção. O Cliente concede à ARBON licença limitada para hospedar e processar esse conteúdo exclusivamente para a prestação dos serviços.
12.3. A ARBON poderá utilizar, de forma agregada e anonimizada, sem possibilidade de identificação de Candidatos ou do Cliente, os seguintes dados derivados do uso da Plataforma — entrevistas, transcrições, análises comportamentais, scores, alertas e feedbacks gerados pela própria Plataforma — exclusivamente para calibração, avaliação e aprimoramento contínuo da inteligência artificial e para produção de estatísticas e benchmarks, conforme detalhado na Política de Privacidade. Em nenhuma hipótese serão utilizados dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD, para essa finalidade. Esta autorização pode ser revogada a qualquer tempo pelo Cliente, mediante comunicação por escrito a arbon@arbonhr.com, cessando-se o uso de novos dados a partir do recebimento da revogação, sem prejuízo do uso já realizado, de forma anonimizada, até a data da revogação.
12.4. Feedbacks e sugestões enviados pelo Cliente sobre a Plataforma poderão ser utilizados livremente pela ARBON, sem obrigação de remuneração ou atribuição.
13. Confidencialidade
13.1. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação contratual, incluindo dados de candidatos e processos seletivos, metodologias, condições comerciais, informações técnicas e de negócio, assim entendidas todas as que não sejam de domínio público, identificadas ou não como confidenciais.
13.2. Excetuam-se as informações que: (a) sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte receptora; (b) já fossem licitamente conhecidas pela parte receptora; (c) devam ser reveladas por ordem judicial ou de autoridade competente, mediante notificação prévia à outra parte, quando permitido.
13.3. As obrigações de confidencialidade vigoram durante a relação contratual e por 10 (dez) anos após seu término.
14. Disponibilidade, suporte e níveis de serviço
14.1. A ARBON emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas (comunicadas com antecedência razoável), manutenções emergenciais e indisponibilidades causadas por terceiros, caso fortuito ou força maior.
14.2. O suporte é prestado remotamente, em português, em dias úteis, pelos canais divulgados na Plataforma, com priorização conforme criticidade. O suporte não compreende treinamentos personalizados, customizações ou desenvolvimento sob demanda, salvo contratação específica.
14.3. Níveis de serviço (SLA) específicos, quando aplicáveis, constarão da proposta comercial ou contrato do Cliente.
15. Limitação de responsabilidade
15.1. A ARBON não responde por:
a) decisões de contratação, rejeição, promoção ou gestão de pessoas tomadas pelo Cliente, com ou sem apoio dos Relatórios, que têm natureza exclusivamente auxiliar;
b) danos decorrentes do descumprimento, pelo Cliente, das obrigações de obtenção de consentimento ou de base legal para tratamento de dados de Candidatos;
c) compartilhamento de Relatórios por links públicos gerados pelo Cliente;
d) interrupções ou falhas causadas por provedores de internet, computação em nuvem, transcrição ou modelos de inteligência artificial, ou por caso fortuito e força maior;
e) danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais não decorrentes de dolo ou culpa grave da ARBON;
f) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.
15.2. A responsabilidade total da ARBON, por todos os eventos somados, fica limitada ao equivalente a 3 (três) mensalidades do plano vigente do Cliente à época do evento (ou, no Trial, ao limite da Cláusula 5.6). Esta limitação não se aplica às hipóteses em que a lei vedar sua exclusão.
15.3. Ressalvadas as garantias expressamente previstas nestes Termos, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação, na máxima extensão permitida pela lei aplicável.
16. Indenização
16.1. O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a ARBON, seus sócios, administradores e colaboradores de reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) descumprimento destes Termos pelo Cliente ou por seus Usuários; (b) submissão de Conteúdo do Cliente sem a base legal ou o consentimento exigidos pela legislação de proteção de dados; (c) uso da Plataforma ou de seus Relatórios em violação da lei aplicável, incluindo legislação trabalhista e antidiscriminatória; ou (d) decisões de contratação, promoção, dispensa ou gestão de pessoas tomadas pelo Cliente.
16.2. A ARBON comunicará o Cliente sem demora injustificada sobre qualquer reclamação sujeita a este item. O Cliente poderá assumir a defesa às suas expensas, com a colaboração razoável da ARBON.
16.3. Esta cláusula não se aplica a reclamações decorrentes de dolo, fraude ou culpa grave da própria ARBON.
17. Penalidades
17.1. A violação das vedações de propriedade intelectual (Cláusula 12 c/c 9.2 "a"–"d" e "h") sujeita o infrator à multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência comprovada.
17.2. A violação das obrigações de confidencialidade (Cláusula 13) sujeita o infrator à multa de R$ 6.666,67 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) por ocorrência comprovada.
17.3. O descumprimento de qualquer outra obrigação prevista nestes Termos sujeita o infrator à multa de R$ 3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) por ocorrência comprovada, não cumulável com as multas anteriores quando decorrentes do mesmo fato.
17.4. As multas não excluem a reparação de perdas e danos comprovados que as excedam, nem a rescisão do contrato e a suspensão do acesso.
18. Alterações destes Termos
18.1. A ARBON poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail e/ou aviso na Plataforma, e exigirão novo aceite eletrônico no primeiro acesso após a vigência.
18.2. Caso o Cliente não concorde com a nova versão, poderá rescindir a relação sem multa até a data de entrada em vigor, permanecendo devidos os valores do período utilizado. O uso continuado após o aceite da nova versão a torna vinculante.
18.3. Todas as versões destes Termos são identificadas por número e data, e o histórico de versões fica disponível mediante solicitação a arbon@arbonhr.com.
19. Comunicações, marketing e disposições gerais
19.1. As comunicações formais entre as partes serão realizadas por escrito, por e-mail com confirmação de recebimento — do Cliente, o e-mail cadastrado na Plataforma; da ARBON, arbon@arbonhr.com — ou por correspondência com aviso de recebimento nos endereços indicados.
19.2. O Cliente autoriza a ARBON a mencionar seu nome e logotipo como cliente da Plataforma em materiais institucionais e comerciais, vedada a divulgação de dados confidenciais ou de desempenho específico sem autorização em separado. Esta autorização pode ser revogada a qualquer tempo, por escrito, cessando novas divulgações a partir do recebimento.
19.3. Estes Termos não criam entre as partes vínculo societário, trabalhista, de representação ou franquia. O Cliente não poderá ceder sua posição contratual sem anuência prévia da ARBON; a ARBON poderá ceder em caso de reorganização societária, comunicando o Cliente.
19.4. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
19.5. As partes reconhecem a validade das assinaturas e dos aceites eletrônicos realizados na Plataforma ou por meio de plataformas de assinatura eletrônica, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
19.6. A ARBON declara cumprir a legislação anticorrupção aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013, comprometendo-se a não oferecer, prometer ou conceder vantagem indevida a agente público ou privado em razão da relação com o Cliente.
19.7. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais propostas comerciais, pedidos de compra ou contratos escritos referenciados na Cláusula 2.5, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos, propostas e comunicações anteriores, orais ou escritas, sobre a mesma matéria.
20. Lei aplicável e foro
20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 9.609/1998, a Lei nº 9.610/1998, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
20.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
21. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: arbon@arbonhr.com.
ARBON TECNOLOGIA EM RECRUTAMENTO LTDA · CNPJ 67.821.928/0001-08